Termos e Condições de Uso da 77an

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma 77an (disponível em https://77an.cam), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos é um requisito obrigatório para o uso de qualquer serviço oferecido pela 77an, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bingo, crash games e qualquer outra modalidade disponível na plataforma.

Estes Termos e Condições estão redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta os jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil), as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da plataforma 77an é estritamente proibido para menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara expressamente ter 18 anos completos ou mais. A 77an reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente qualquer conta que se descubra pertencer a um menor de idade.

2.2 Requisitos de Cadastro

Para criar uma conta na 77an, o Usuário deve:

• Ser pessoa física residente no Brasil com no mínimo 18 anos de idade;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Possuir uma conta bancária brasileira ou carteira digital em seu nome para fins de depósito e saque;
• Não estar em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou suspeitas de lavagem de dinheiro;
• Não ter sido anteriormente banido ou suspenso da plataforma 77an.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 77an. A criação de contas duplicadas, seja para contornar restrições, usufruir de múltiplos bônus ou qualquer outra finalidade, é estritamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, a 77an exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, em determinadas situações, antes da realização de apostas acima de certos limites.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todos os casos);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos é realizada pela equipe da 77an em até 24 horas úteis a partir do envio completo da documentação. Na maioria dos casos, a aprovação ocorre em menos de 1 hora. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado do processo de verificação.

4 Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 77an exclusivamente para fins de entretenimento legítimo, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.

4.1 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar software automatizado (bots, scripts, ferramentas de exploração) para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores (match-fixing, arbitragem coordenada);
• Tentar hackear, comprometer ou interferir nos sistemas de segurança da plataforma;
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Abusar de bônus ou promoções de forma contrária às suas condições específicas;
• Realizar depósitos utilizando métodos de pagamento que não estejam em seu próprio nome.

A 77an reserva-se o direito de investigar qualquer atividade suspeita e de tomar as medidas cabíveis, incluindo suspensão imediata da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento

A 77an aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Todos os depósitos e saques devem ser realizados por meio de contas ou instrumentos financeiros registrados em nome do próprio Usuário.

5.2 Limites de Transação

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. Os limites vigentes são exibidos na página de depósito e saque dentro da plataforma. A 77an reserva-se o direito de alterar esses limites mediante aviso prévio.

5.3 Prazo de Processamento

Os saques são processados conforme os seguintes prazos estimados:

• Pix: instantâneo (disponível 24/7, incluindo feriados);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora;
• TED/DOC: 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário: 1 a 3 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito à confirmação de rede).

Em casos que exijam verificação adicional (conforme procedimentos de KYC e PLD), o prazo de processamento poderá ser estendido para até 5 dias úteis, sem prejuízo de comunicação ao Usuário.

5.4 Proibição de Saque de Depósitos Não Apostados

O Usuário não poderá solicitar saque de valores depositados que não tenham sido utilizados em pelo menos uma rodada de jogo ou aposta na plataforma. Esta medida visa prevenir o uso da 77an como intermediária financeira.

6 Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela 77an estão sujeitos a termos específicos publicados em conjunto com cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada Usuário elegível pode participar de uma promoção apenas uma vez, salvo indicação contrária;
• Os requisitos de rollover (também chamados de wagering requirements) devem ser cumpridos dentro do prazo de validade do bônus;
• O bônus será creditado automaticamente após o cumprimento das condições de ativação (geralmente o primeiro depósito qualificado);
• Apostas em jogos excluídos ou com contribuição reduzida para o rollover serão indicadas nos termos específicos de cada promoção;
• A 77an reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer bônus caso haja indícios de abuso, conluio ou violação destes Termos;
• Saldos de bônus não podem ser sacados antes do cumprimento integral do requisito de rollover.

7 Apostas e Jogos

7.1 Finalidade das Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 77an têm caráter definitivo após confirmadas pelo sistema, exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos ou nas regras específicas de cada modalidade de jogo. O Usuário é o único responsável por verificar os detalhes da aposta (valor, odd, mercado) antes de confirmá-la.

7.2 Erros do Sistema

Em caso de falha técnica, erro de exibição de odds ou qualquer anomalia que comprometa a integridade de uma aposta ou rodada, a 77an reserva-se o direito de anular a transação afetada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada poderão ser automaticamente canceladas.

7.3 Disputas sobre Resultados

Os resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados de apostas esportivas são liquidados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras dos eventos. Em caso de contestação, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte em até 7 dias corridos após a liquidação da aposta.

8 Jogo Responsável

A 77an está comprometida com a promoção de práticas saudáveis de entretenimento. As apostas e jogos de cassino devem ser tratados como forma de lazer, não como fonte de renda. Em observância às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período determinado;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após duração predefinida;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e valor apostado;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente e irrevogável da conta.

Caso o jogo esteja afetando negativamente sua vida financeira, relacionamentos ou saúde mental, recomendamos buscar ajuda imediatamente. Recursos disponíveis no Brasil: CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas) e Jogadores Anônimos Brasil.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 77an é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Criação e gestão de contas de usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, PLD/FT);
• Comunicação sobre serviços, promoções e atualizações (com consentimento);
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.

O Usuário possui, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento em relação aos seus dados pessoais. Solicitações relativas a direitos do titular podem ser encaminhadas para [email protected].

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77an — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, sons, gráficos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 77an ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou exploração comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77an.

11 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a 77an não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Variações de desempenho de internet ou dispositivos do Usuário que afetem o uso da plataforma;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links eventualmente presentes na plataforma.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 77an. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (exceto saldos de bônus não convertidos) serão restituídos ao Usuário por meio do método de pagamento principal cadastrado.

12.2 Encerramento pela 77an

A 77an reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio nos casos de violações graves. Situações que podem ensejar o encerramento imediato incluem, mas não se limitam a: fraude comprovada, lavagem de dinheiro, uso por menores de idade, abuso de bônus, criação de múltiplas contas e violação de qualquer disposição legal aplicável.

13 Alterações nos Termos

A 77an reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira ou nas normas regulatórias da SPA. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 dias corridos por e-mail ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes concordam em buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da plataforma.