Sumário
Compromisso com a LGPD: A 77an trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política e nunca vendemos informações pessoais a terceiros.
1 Controlador dos Dados
O Controlador dos Dados Pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI da LGPD, é a77an, plataforma de apostas online e cassino acessível em https://77an.cam.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize o endereço de e-mail institucional: [email protected]. O prazo de resposta para solicitações de titulares é de até15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
2 Dados Pesoais Coletados
A 77an coleta dados pessoais dos seus usuários nas seguintes categorias:
2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
- Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
- Dados financeiros: informações de contas bancárias, chaves Pix, dados de cartão de crédito (somente para fins de transação, processados por gateways certificados PCI-DSS);
- Documentos de verificação: cópias digitais de documentos enviados no processo KYC (RG, CNH, comprovante de residência, selfie de verificação).
2.2 Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP e dados de localização aproximada;
- Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
- Identificador de dispositivo (device ID);
- Histórico de navegação dentro da plataforma 77an;
- Dados de sessão: horário de acesso, páginas visitadas, tempo de permanência;
- Dados de apostas e transações: valores, horários, métodos de pagamento utilizados, jogos acessados.
2.3 Dados de Terceiros
Em determinadas situações, a 77an pode receber dados de fontes externas para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes, incluindo serviços de validação de CPF junto à Receita Federal e bureaus de crédito autorizados.
A 77an não coleta dados sensíveis na acepção do artigo 11 da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou orientação sexual), salvo quando exigido por lei específica ou por determinação regulatória da SPA.
3 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 77an são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
| Finalidade | Descrição |
|---|---|
| Prestação do serviço | Criação e gestão de contas, processamento de apostas e transações financeiras, acesso aos jogos. |
| Verificação de identidade (KYC) | Cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes exigidas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA. |
| Prevenção à lavagem de dinheiro | Monitoramento de transações e cumprimento das obrigações de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo). |
| Suporte ao cliente | Atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas via chat e-mail. |
| Comunicações de marketing | Envio de promoções, bônus e novidades, exclusivamente com consentimento expresso do usuário. |
| Segurança e prevenção a fraudes | Detecção de atividades suspeitas, proteção da integridade da plataforma e dos usuários. |
| Jogo responsável | Monitoramento de padrões de jogo para identificar possíveis comportamentos problemáticos e oferecer suporte adequado. |
| Obrigações legais e regulatórias | Cumprimento determinações judiciais, administrativas e regulatórias aplicáveis à operação da plataforma no Brasil. |
4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 77an está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na plataforma;
- Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para o processo de KYC, PLD/FT e demais obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre observando os limites do necessário e proporcional;
- Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável no contexto de verificação de transações financeiras.
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 77an nunca vende dados pessoais dos seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, com parceiros devidamente contratados e obrigados a manter os mesmos padrões de proteção:
- Provedores de pagamento: instituições financeiras e gateways de pagamento para procesar depósitos e saques (ex.: processadores Pix, operadoras de cartão);
- Provedores de jogos: estúdios licenciados como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e NetEnt, para viabilizar o acesso aos jogos;
- Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC e validação de CPF, para cumprir obrigações legais;
- Serviços de segurança e antifraude: ferramentas especializadas na detecção de comportamentos suspeitos;
- Infraestrutura de tecnologia: provedores de hospedagem, servidores e serviços em nuvem que suportam a operação da plataforma;
- Autoridades competentes: quando exigido por lei, determinação judicial ou administrativa, incluindo a SPA, Receita Federal, COAF e demais órgãos regulatórios brasileiros.
Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 77an estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes ou superiores às adotadas pela própria 77an. Não realizamos transferências de dados para fins publicitários sem consentimento prévio.
6 Prazo de Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais dos usuários são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:
- Dados de contativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa na plataforma;
- Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 anos, conforme obrigações de PLD/FT e legislação tributária brasileira;
- Documentos de KYC: retidos por no mínimo 5 anos após o encerramento da conta, nos termos das normas da SPA;
- Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo usuário;
- Registros de acesso (logs): retidos por 6 meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a não permitir a identificação do titular.
7 Segurança dos Dados Pessoais
A 77an adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, divulgação ou alteração indevida:
- Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
- Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas nosos servidores;
- Autenticação em duas etapas (2FA) disponível para todos os usuários;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos — nenhum funcionário acessa dados além do necessário para sua função;
- Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
- Testes de penetração (pen tests) e auditorias de segurança periódicas realizados por terceiros independentes;
- Plano de resposta a incidentes documentado, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, nos prazos legais.
Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares, a 77an notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados dentro do prazo legalmente estabelecido, conforme o artigo 48 da LGPD.
8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma 77an utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização.
8.1 Tipos de Cookies Utilizados
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, preferências de idioma, segurança). Não podem ser desativados.
- Cookies analíticos: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias contínuas. Requerem consentimento.
- Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do usuário (preferências de jogo, configurações de interface). Requerem consentimento.
8.2 Gerenciamento de Cookies
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da plataforma.
9 Seus Direitos como Titular (LGPD)
Nos termos dos artigos 17 22 da LGPD, o usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 77an:
- Confirmação e acesso: saber se a77an trata dados seus e obter cópia das informações mantidas;
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade: obter os dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas a 77an compartilha seus dados;
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento previamente dado, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior à revogação;
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em hipóteses legais outras que não o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pesoais.
Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome completo]". Responderemos em até 15 dias úteis.
O exercício dos seus direitos é gratuito e não depende de justificativa para a maioria das solicitações. Em alguns casos previstos em lei, determinados dados podem não ser eliminados imediatamente (ex.: dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória).
10 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global de alguns dos nosos provedores de tecnologia e serviços de jogos, dados pessoais dos usuários da 77an podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.
Toda transferência internacional de dados realizada pela 77an observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, incluindo a exigência de que o país de destino proporcione grau de proteção de dados pesoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou adoção de cláusulas contratuais específicas que garantam os direitos dos titulares.
Os principais provedores que podem procesar dados fora do Brasil incluem serviços de infraestrutura em nuvem e plataformas de jogos — todos operando com certificações internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2, PCI-DSS) e sujeitos a acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.
11 Menores de Idade
A plataforma 77an é estritamente proibida para menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pesoais de crianças ou adolescentes. Se tomarmos conhecimento de que dados de menores de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.
Caso você acredite que um menor de idade tenha criado uma conta na plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
12 Alterações nesta Política de Privacidade
A 77an reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 dias corridos por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. A data última atualização será sempre indicada no início deste documento.
O uso continuado da plataforma após a publicação de uma versão atualizada desta Política implica aceitação das novas condições. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
13 Contato com o Encarregado de Dados (DPO)
A 77an designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO —Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a 77an, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO:
- E-mail: [email protected] (assunto: "DPO / Privacidade")
- Prazo de resposta: até15 dias úteis
- Idioma de atendimento: Português do Brasil (pt-BR)
Se você não obtiver resposta satisfatória da 77an, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 18, § 1º da LGPD.
LGPD — Lei 13.709/2018
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você um conjunto robusto de direitos sobre seus dados pessoais. Veja como exercê-los na 77an.
Acesso aos Seus Dados
Você pode solicitar, a qualquer momento, uma cópia de todos os dados pessoais que a 77an mantém sobre você. Responderemos em até 15 dias úteis.
Correção de Dados
Se alguma informação cadastrada estiver incorreta ou desatualizada, você tem o direito de solicitar a correção imediata — diretamente pelo suporte da 77an.
Eliminação de Dados
Solicite a eliminação dos seus dados pessoais quando não forem mais necessários para as finalidades originais — respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.
Portabilidade
Você pode obter seus dados em formato estruturado para transferência a outro prestador de serviços, conforme garantido pelo artigo 18, V da LGPD.
Revogação do Consentimento
Você pode retirar o consentimento para comunicações de marketing ou uso de cookies não essenciais a qualquer momento, sem nenhum custo ou penalidade.
Revisão de Decisões Automatizadas
Se uma decisão importante (como bloqueio de conta) foi tomada por sistemas automatizados, você pode solicitar revisão humana dessa decisão.
Como Exercer Seus Direitos
Processo de Solicitação — 3 Passos
Envie sua Solicitação
Escreva para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD" e descreva claramente qual direito deseja exercer em relação a quais dados.
Verificação de Identidade
Para proteger sua privacidade, confirmaremos sua identidade antes de processar a solicitação. Podemos solicitar seu CPF e um dado de verificação adicional.
Resposta em até 15 Dias Úteis
Processaremos sua solicitação e responderemos dentro do prazo estabelecido pela LGPD — gratuitamente e sem exigência de justificativa para a maioria dos pedidos.
Ainda Tem Dúvidas Sobre Privacidade?
Nossa Central de Ajuda responde às perguntas mais comuns sobre dados pessoais, segurança e LGPD. Você também pode ler nossos Termos e Condições ou entrar em contato com o DPO.